RECEBEU MULTAS NA CNH?

Não Pague Pelas Multas Injustamente

Havendo abusos e ilegalidade nos procedimentos adotados pelos agentes e autoridades de trânsito, desde a autuação (lavratura do Auto de Infração) até a efetiva imposição da penalidade (multa, suspensão e cassação), o cidadão que não se conformar com estes procedimentos tem o direito de apresentar defesa e recursos administrativos visando o seu cancelamento. E podendo ainda ser ressarcido dos valores que pagaram por multa aplicada de forma irregular.

Para cada caso analisado, oferecemos defesas e recursos perante ao Detran e órgãos superiores, com o propósito de anular e arquivar o processo administrativo, e para alguns casos pleitear a aplicação do prazo mínimo da suspensão.


Como recorrer a Multas na CNH?

Defesa para Multas na Carteira de Motorista

A Juridical Center presta serviços totalmente especializados na defesa dos direitos do motorista, apresentando defesas e recursos para cancelamento de multas e processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, de acordo com a mais estrita legalidade, seguindo as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) e as Resoluções e deliberações do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

É importante recorrer da multa injusta porque a pontuação de cada infração vai se acumulando no prontuário do motorista, e ao fim de doze meses, alcançando o total de 20 (vinte) pontos, o motorista sofrerá procedimento de suspensão. Mas se a multa for cancelada, também será excluída a pontuação.

A necessidade de recorrer do procedimento de suspensão ilegal é notória, pois esta penalidade impede o motorista de dirigir por um prazo que varia de um mês a um ano, e se o motorista for reincidente dentro de um período de doze meses, o prazo varia de seis meses a dois anos. E caso o motorista conduza automóvel nesse período sofrerá processo de cassação.

A penalidade de cassação retira definitivamente a CNH do motorista, que além de não poder dirigir por dois anos, deverá se submeter a todo o procedimento de habilitação novamente para voltar a dirigir. Por isso, não se conformando com esta penalidade, a interposição do recurso devido é indispensável.

Vale destacar que, instaurado o processo administrativo, o prontuário do condutor é bloqueado pelo órgão de trânsito, impedindo o motorista de renovar seu documento de habilitação, ou retirar a segunda via, o que é ilegal. Nesses casos, o Departamento Jurídico da Platinum Plus propõe Mandado de Segurança com o objetivo de possibilitar a renovação ou expedição de nova via da CNH.

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