Cheques Devolvidos
De acordo com a nova Regulamentação Circular nº 1.528 e do artigo 19 do Regulamento anexo a resolução nº 1.631 de 24/04/89, a exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos só acontece nos seguintes casos:
a) automaticamente, após decorridos 5 anos da inclusão;
b) a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio executante, se comandada a exclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do , sem ônus para o consumidor;
c) a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove e pagamento do cheque que deu origem a ocorrência e, nos casos de prática espúria, regularize o débito. Evidente se o cheque está na posse de quem o emitiu, presume-se legalmente que o mesmo esteja pago e quitado.
Por isso é de extrema importância guardar os cheques. Mas, caso você não esteja de posse do cheque, deverá solicitar do credor, como descrito na microfilmagem, carta de quitação detalhada do pagamento do mesmo, onde o estabelecimento sacado examinará e comandará a exclusão do emitente no prazo máximo de 5 dias, contados a partir da entrega do pedido da exclusão do consumidor conforme art. 15 da circular nº 1.528, podendo, ainda, os bancos vetarem ou negarem a exclusão se a mesma não estiver de acordo com o art. 19 da circular nº 1.528.
Bem como, a solicitação de exclusão de CCF (Cadastro de emitentes de cheques sem fundos) deve acompanhar da devida taxa de exclusão cobrada por cada Instituição Financeira e certidão positiva de protesto da praça da emissão das cártulas (cheques), comprovando que não existe nenhuma das cártulas ora requerida protestadas.
Nós da Juridical Center temos a tecnologia administrativa para requerer a exclusão das cártulas (cheques) devolvidas através de procedimento simples como descrito acima ou através de procedimento administrativo requerendo a IMEDIATA retirada do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito SCPC, SERASA, EQUIFAX e afins, uma vez que existem ilegalidades quando da inclusão, de forma rápida, segura e dentro dos parâmetros legais.